Presidente fez três vetos ao texto original aprovado no Congresso NacionalA lei que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC, Lei Federal nº 12.187) foi sancionada em 29 de dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Aprovada pelo Senado em novembro, a PNMC fixa em lei o compromisso do Brasil em reduzir, até 2020, as emissões projetadas de gases do efeito estufa, entre 36,1% e 38,9%.
Lula fez três vetos ao texto original aprovado no Congresso Nacional, publicados também no dia 29 em edição extra do Diário Oficial da União. O primeiro deles foi solicitado pela Advocacia-Geral da União, e trata da proibição de contingenciamento de recursos para o combate às mudanças climáticas. Também foi acatada pelo presidente Lula a sugestão do Ministério de Minas e Energia de vetar o artigo que prevê o paulatino abandono do uso de fontes energéticas que utilizem combustíveis fósseis.
O último ponto vetado abrange itens do artigo 10 da lei, em especial o que limita os estímulos governamentais às usinas hidrelétricas de pequeno porte. De acordo com o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, o Governo também quer estimular as de médio e grande porte, pois o País não pode prescindir da energia proveniente delas para o seu desenvolvimento.
A meta de diminuição na emissão de gases de efeito estufa é a mesma apresentada pelo Brasil durante a Conferência do Clima, realizada em dezembro em Copenhague (Dinamarca). O detalhamento de como o país a alcançará será fixado por meio de um decreto presidencial, em que estarão especificadas as iniciativas que cada setor da economia deverá tomar. "Não basta ter metas numéricas, é preciso ter os instrumentos que vão garantir que elas sejam atingidas", disse Minc. A expectativa do Governo é de que o decreto seja publicado nos primeiros meses de deste ano.
Texto: Ascom/MMA (adaptado)
Foto: divulgação
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